01 Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do ValorInfer System (“Plataforma”), disponibilizado por XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX (“nós”).
Ao acessar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
02 Definições
- Usuário: pessoa física com credenciais de acesso à Plataforma, normalmente um profissional de avaliação de imóveis.
- Administrador: usuário com permissão para gerenciar contas, empresas e entes públicos vinculados.
- Empresa e Ente Público: organizações às quais um Usuário pode estar vinculado.
- Projeto: conjunto de dados de uma avaliação — imóvel avaliando, amostra de mercado, variáveis, configurações, imagens e anexos.
- Documentos: laudo de avaliação, PTAM, relatório fotográfico e demais saídas geradas a partir de um Projeto.
03 O serviço
A Plataforma é uma ferramenta de apoio à avaliação de imóveis pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com tratamento por Regressão Linear Múltipla. Entre outras funções, ela:
- organiza a amostra de dados de mercado e calcula o modelo de regressão;
- executa testes estatísticos e diagnósticos (normalidade, heterocedasticidade, autocorrelação, multicolinearidade, pontos de atenção e pontos influentes);
- oferece análises automáticas que sugerem transformações e retiradas de elementos;
- enquadra o modelo nos critérios de fundamentação e precisão da ABNT NBR 14653-2;
- gera mapas e Documentos em PDF.
Funcionalidades podem ser incluídas, alteradas ou descontinuadas para evolução do serviço.
04 Cadastro e acesso
As contas são criadas por um Administrador. Você é responsável por manter seus dados de cadastro corretos e por guardar suas credenciais em sigilo — elas são pessoais e intransferíveis.
- Toda ação realizada com suas credenciais será considerada feita por você.
- O acesso pode ser restrito a um endereço IP autorizado. Nesse caso, a sessão é encerrada se a navegação partir de outro endereço.
- Comunique imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da sua conta pelo e-mail XXX.
05 Responsabilidade técnica
A Plataforma não substitui o profissional habilitado. Ela automatiza cálculos e a montagem de documentos, mas a escolha e a veracidade dos dados de mercado, das variáveis, das retiradas de elementos, das transformações e a conclusão de valor são decisões técnicas exclusivas do responsável que assina o laudo e a respectiva ART/RRT.
06 Uso adequado
Ao usar a Plataforma, você se compromete a não:
- inserir dados falsos ou manipular amostras com o objetivo de induzir terceiros a erro;
- inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada;
- compartilhar credenciais ou permitir o acesso de pessoas não autorizadas;
- tentar acessar projetos de outros usuários, contornar restrições de acesso ou explorar falhas de segurança;
- copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou automatizar o acesso à Plataforma sem autorização;
- utilizar a Plataforma para qualquer fim ilícito ou contrário a estes Termos.
07 Seus dados e conteúdos
Os dados de Projetos, as imagens, a logomarca e os Documentos que você insere ou gera continuam sendo seus. Você nos concede apenas a autorização necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço.
Você declara ter os direitos e as autorizações necessárias sobre todo o conteúdo inserido, inclusive fotografias e informações de imóveis e de terceiros. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.
08 Propriedade intelectual
O software, os algoritmos, a interface, a marca ValorInfer e os demais elementos da Plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso da Plataforma não transfere a você nenhum direito sobre eles além da licença de uso limitada, pessoal e revogável prevista nestes Termos.
09 Serviços de terceiros
Algumas funções dependem de serviços de terceiros, como a Google Maps Platform (geocodificação de endereços e mapas estáticos) e o OpenStreetMap (mapas de reserva). Esses serviços têm termos próprios, e não respondemos por indisponibilidades ou imprecisões originadas neles — por exemplo, uma coordenada geocodificada incorreta deve ser conferida e ajustada pelo Usuário.
10 Disponibilidade
Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderá haver interrupções para manutenção, atualização ou por fatores fora do nosso controle. Recomendamos que você mantenha cópia dos Documentos gerados.
11 Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, não respondemos por:
- decisões técnicas, valores de avaliação e conclusões constantes dos Documentos, que são de responsabilidade do profissional que os assina;
- danos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou inseridos sem autorização;
- uso indevido de credenciais por falha de guarda do Usuário;
- lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade da Plataforma.
Nada nestes Termos afasta direitos que a legislação aplicável garanta de forma irrenunciável.
12 Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso de um Usuário que descumpra estes Termos, mediante aviso sempre que possível. O Administrador também pode desativar contas vinculadas à sua organização. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme os prazos de retenção da Política de Privacidade.
13 Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A data da versão vigente fica sempre no topo desta página e mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma. O uso continuado após a atualização indica concordância com a nova versão.
14 Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de XXX para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine foro diverso.
15 Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para XXX.